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Artigo 2º do Decreto nº 65.938 de 22 de dezembro de 1969

Altera dispositivos do Regimento do Gabinete Civil da Presidência da República.

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Art. 2º

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 2º do Decreto 65.938 /1969