Artigo 6º, Parágrafo Único, Alínea c do Decreto nº 65.912 de 19 de dezembro de 1969
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, nos têrmos de seu artigo 15.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Até noventa dias, contados da publicação dêste decreto, poderá obter registro de jornalista profissional aquêle que, comprovar o exercício da profissão, ou qualquer das atividades descritas no artigo 2º, do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969 , desde doze meses consecutivos ou vinte e quatro intercalados.
Parágrafo único
O registro será efetuado nas Delegacias Regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, observada na instrução do processo o que dispõe o Decreto-lei referido nesse artigo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:
a
prova de nacionalidade brasileira;
b
fôlha corrida;
c
carteira de trabalho e Previdência Social, devidamente anotada;
d
atestado de emprêsa jornalística, do qual conste a data de admissão, a função exercida e o salário ajustado;
e
prova de contribuição para o Instituto Nacional de Previdência Social, relativa à relação de emprêgo com a emprêsa jornalística atestante.