Artigo 11 do Decreto nº 65.912 de 19 de dezembro de 1969
Regulamenta dispositivos do Decreto-lei nº 972, de 17 de outubro de 1969, nos têrmos de seu artigo 15.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Êste Decreto entrará em vigor, na data da sua publicação.