Artigo 2º do Decreto nº 6.590 de 11 de dezembro de 1940
Prorroga o prazo do art. 4º do Decreto n. 5701, de 23 de maio do corrente ano.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Revogam-se as disposições em contrário.
Prorroga o prazo do art. 4º do Decreto n. 5701, de 23 de maio do corrente ano.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.