Artigo 3º do Decreto nº 659 de 25 de Setembro de 1992
Altera a estrutura regimental do Ministério das Relações Exteriores e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revoga-se o inciso XI do art. 15 do Decreto nº 99.578, de 10 de outubro de 1990 .