Artigo 3º do Decreto nº 65.795 de 5 de dezembro de 1969
Classifica os cargos de nível superior do extinto Instituto Nacional do Mate, incluídos no Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O órgão de pessoal competente apostilará os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto, ou expedirá atos declaratórios das respectivas situações funcionais aos que não os possuírem.