Artigo 2º do Decreto nº 65.795 de 5 de dezembro de 1969
Classifica os cargos de nível superior do extinto Instituto Nacional do Mate, incluídos no Quadro de Pessoal - Parte Suplementar - do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O disposto neste decreto não homologa situações que, em virtude de sindicância, devassa, ou inquéritos administrativos, venham a ser consideradas nulas, ilegais ou contrárias a normas administrativas em vigor.