~~ANEXO I~~

~~ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL~~

~~DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E FINALIDADE~~

Art. 1º A Fundação Escola Nacional de Administração Pública - ENAP, instituída na forma da Lei nº 6.871, de 3 de dezembro de 1980, com a alteração da denominação estabelecida pela Lei nº 8.140, de 28 de dezembro de 1990, com sede e foro no Distrito Federal, é vinculada ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e tem por finalidade promover, elaborar e executar programas de capacitação de recursos humanos para a Administração Pública Federal, visando o aumento da capacidade de governo na gestão das políticas públicas, tendo como atividades preponderantes:

~~I - elaborar e executar programas de desenvolvimento gerencial para a administração pública;~~

I - elaborar e executar programas de formação inicial, de aperfeiçoamento de carreiras, de desenvolvimento técnico-gerencial e de capacitação permanente de agentes públicos; (Redação dada pelo Decreto nº 8.091, de 2013)(Vigência)

II - coordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas demais escolas de governo da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, em atendimento ao art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006;

~~II - prospectar e difundir conhecimento sobre gestão pública; (Redação dada pelo Decreto nº 8.091, de 2013)(Vigência)~~

~~III - elaborar e executar programas de formação inicial para carreiras e de capacitação permanente para agentes públicos;~~

~~III - fomentar e desenvolver pesquisa na área de gestão pública; (Redação dada pelo Decreto nº 8.091, de 2013)(Vigência)~~

~~IV - promover a prospecção e difusão do conhecimento sobre gestão pública, por meio de estudos, eventos, atividades editoriais e intercâmbio nacional e internacional;~~

IV - prestar assessoria técnica na elaboração de estratégias e projetos de desenvolvimento institucional, e para a formulação, implementação e avaliação de políticas públicas; (Redação dada pelo Decreto nº 8.091, de 2013)(Vigência)

~~V - prestar assessoria técnica na elaboração de estratégias e projetos de desenvolvimento, formação, capacitação e atualização de gerentes e servidores; e~~

~~V - desenvolver e manter projetos de cooperação nacional e internacional; (Redação dada pelo Decreto nº 8.091, de 2013)(Vigência)~~

~~VI - instituir e coordenar sistema de escolas de governo da União, em atendimento ao art. 3º, inciso XIII, do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006.~~

VI - coordenar e supervisionar os programas de capacitação gerencial de pessoal civil executados pelas escolas de governo da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, conforme o art. 6º, parágrafo único, do Decreto nº 5.707, de 23 de fevereiro de 2006; e (Redação dada pelo Decreto nº 8.091, de 2013)(Vigência)

~~VII - instituir e coordenar sistema de escolas de governo da União, nos termos do art. 3º, caput, inciso XIII, do Decreto nº 5.707, de 2006. (Incluído pelo Decreto nº 8.091, de 2013)(Vigência)~~

Parágrafo único. Desde que não haja prejuízo para o atendimento de sua finalidade básica, estabelecida no caput, a ENAP poderá atuar em programas, projetos ou iniciativas federais que atendam a outros entes da federação. (Incluído pelo Decreto nº 8.091, de 2013)(Vigência)

Art. 2º Visando à realização de seus objetivos e atendendo a todos os princípios da administração pública, a ENAP poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas ou privadas, nacionais, estrangeiras ou internacionais.

Art. 2º Para cumprir com sua missão institucional, a ENAP poderá celebrar contratos, convênios, acordos ou ajustes com organizações públicas ou privadas, nacionais ou internacionais. (Redação dada pelo Decreto nº 8.091, de 2013)(Vigência)

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 3º A ENAP tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente:~~

~~a) Gabinete; e~~

~~b) Assessoria de Cooperação Internacional;~~

~~II - órgãos seccionais:~~

~~a) Procuradoria Federal;~~

~~b) Auditoria Interna; e~~

~~c) Diretoria de Gestão Interna;~~

~~III - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Formação Profissional;~~

~~b) Diretoria de Desenvolvimento Gerencial; e~~

~~c) Diretoria de Comunicação e Pesquisa;~~

~~IV - órgãos colegiados:~~

~~a) Conselho Diretor; e~~

~~b) Conselho Acadêmico.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 4º A ENAP é dirigida por um Presidente, auxiliado por quatro Diretores.~~

~~§ 1º O Presidente e os Diretores serão nomeados por indicação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, na forma da legislação em vigor.~~

~~§ 2º A nomeação do Procurador-Chefe deverá ser precedida de indicação do Advogado-Geral da União.~~

~~§ 3º A nomeação do Auditor Interno deverá ser precedida de anuência da Controladoria-Geral da União.~~

~~§ 4º Os demais cargos em comissão e funções gratificadas serão providos na forma da legislação pertinente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

Art. 5º Ao Gabinete compete assistir ao Presidente no preparo e despacho do expediente, nas relações interinstitucionais e articulações internas necessárias à execução das atividades da ENAP, bem como na elaboração e monitoramento do seu planejamento estratégico.

~~Art. 6º À Assessoria de Cooperação Internacional compete exercer as atividades relativas ao intercâmbio e cooperação técnica com entidades no exterior.~~

~~Art. 7º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a ENAP;~~

~~II - exercer atividades de consultoria e assessoramento jurídicos aos órgãos da ENAP, aplicando-se, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e~~

~~III - promover a apuração da liquidez e certeza dos créditos de qualquer natureza, inerentes às atividades da ENAP, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial.~~

~~Art. 8º À Auditoria Interna compete:~~

~~I - verificar a conformidade às normas vigentes dos atos de gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial, de pessoal e dos demais sistemas administrativos e operacionais;~~

II - planejar e executar auditorias preventivas e corretivas;

~~III - acompanhar a execução física e financeira e os resultados obtidos na aplicação dos recursos; e~~

~~IV - prestar informações e acompanhar as solicitações oriundas dos órgãos de controle interno e externo.~~

Art. 9º À Diretoria de Gestão Interna compete planejar, coordenar, controlar e avaliar a execução das atividades de gestão de pessoas, de serviços gerais, de organização e modernização administrativa, de logística de eventos, de secretaria escolar, de acervo documental, de tecnologia de informação e de planejamento, orçamento e contabilidade da ENAP.

Art. 10 À Diretoria de Formação Profissional compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução de atividades de formação, especialização e aperfeiçoamento profissional, e outras voltadas à obtenção de requisitos para promoção em carreiras estruturadas.

~~Art. 11 À Diretoria de Desenvolvimento Gerencial compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução das atividades de capacitação de servidores públicos.~~

Art. 12 À Diretoria de Comunicação e Pesquisa compete planejar, dirigir, coordenar, orientar, controlar e avaliar a execução das atividades de estudos aplicados, editoração e difusão técnica, acervo bibliográfico, com vistas à consolidação e divulgação de informação e de conhecimentos relativos à gestão pública.

~~Art. 13 Ao Conselho Diretor compete:~~

~~I - apreciar os assuntos que lhe forem submetidos por qualquer dos seus membros;~~

~~II - aprovar as normas gerais da administração da ENAP;~~

~~III - manifestar-se sobre o programa geral de trabalho, os planos anuais, a proposta orçamentária e a programação dos recursos;~~

~~IV - opinar sobre o relatório de atividades e a prestação anual de contas;~~

~~V - manifestar-se, quando solicitado pelo Presidente, sobre convênios, contratos, acordos e ajustes previstos no plano anual de trabalho da ENAP;~~

~~VI - examinar e acompanhar a execução orçamentária e financeira da ENAP; e~~

~~VII - determinar os critérios para a composição e funcionamento do Conselho Acadêmico.~~

~~§ 1º O Conselho Diretor será presidido pelo Presidente da ENAP e integrado pelos quatro Diretores.~~

~~§ 2º As normas de funcionamento do Conselho Diretor serão definidas no regimento interno da ENAP.~~

Art. 14 O Conselho Acadêmico terá caráter consultivo e será presidido pelo Presidente da ENAP, com a finalidade de qualificar o desenvolvimento institucional e as atividades de ensino e pesquisa da Escola, bem como aprimorar sua capacidade para responder a problemas estratégicos de gestão pública.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 15 Ao Presidente incumbe:~~

I - exercer a direção superior da ENAP, bem como definir as orientações estratégicas e gerais para as suas atividades, em estreita consonância com as diretrizes traçadas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

~~II - aprovar os atos pertinentes ao funcionamento da ENAP;~~

III - representar a ENAP, ativa ou passivamente, de forma pessoal ou por delegados expressamente designados, e assinar os atos que envolvam essa representação, inclusive contratos, convênios, acordos e ajustes;

IV - prover os cargos em comissão e funções gratificadas, na forma da legislação em vigor, bem como designar os substitutos dos titulares das unidades, em seus afastamentos e impedimentos legais; e

~~V - designar os membros do Conselho Acadêmico.~~

Art. 16 A cada Diretor, em sua respectiva área de competência, incumbe praticar os atos pertinentes ao bom funcionamento da ENAP, em conformidade com as decisões do Presidente e do Conselho Diretor.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS FINANCEIROS~~

~~Art. 17 Integram o patrimônio da ENAP os bens e direitos de sua propriedade, além dos que possam ser adquiridos de forma gratuita ou onerosa.~~

~~Parágrafo único. Os bens e direitos da ENAP deverão ser utilizados exclusivamente no cumprimento de suas finalidades.~~

~~Art. 18 Constituem recursos financeiros da ENAP:~~

~~I - dotações orçamentárias que lhe forem consignadas no Orçamento da União;~~

~~II - recursos provenientes de convênios de quaisquer natureza;~~

~~III - receitas de qualquer espécie, provenientes de seus bens, produtos ou serviços; e~~

~~IV - outras receitas eventuais.~~

~~CAPÍTULO VII~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 19 As normas de organização e funcionamento dos órgãos e unidades integrantes do Estatuto da ENAP serão estabelecidas em regimento interno.~~

Parágrafo único. O Presidente da ENAP submeterá à aprovação do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão proposta de regimento interno aprovada pelo Conselho Diretor, no prazo de sessenta dias, contado da data de publicação deste Estatuto.

~~Art. 20 Em caso de extinção da ENAP, seus bens e direitos passarão à União, depois de satisfeitas as obrigações assumidas com terceiros.~~

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~

	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

	13		~~FG-1~~
	10		~~FG-2~~
	9		~~FG-3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente técnico~~	~~102.1~~

~~ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente técnico~~	~~102.1~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor Interno~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	7	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe de Divisão~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe de Divisão~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Secretaria e Logística de Eventos~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe de Divisão~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Diretoria de FORMAÇÃO profissional~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Formação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Especialização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Diretoria de DESENVOLVIMENTO GERENCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~

~~Coordenação-Geral de Educação a Distância~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Programas de Capacitação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Projetos de Capacitação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Diretoria de Comunicação e PESQUISA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Editoração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Comunicação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	4	~~17,00~~	4	~~17,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	15	~~48,45~~	16	~~51,68~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	6	~~11,46~~	7	~~13,37~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	0	0	3	~~3,81~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~	14	~~14,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	2	~~6,46~~	1	~~3,23~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	13	~~24,83~~	12	~~22,92~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	14	~~17,78~~	11	~~13,97~~
~~DAS 102.1~~	1,00	11	11,00	11	11,00

SUBTOTAL 1		80	156,26	80	156,26

FG-1	0,2	13	2,6	13	2,6
FG-2	0,15	10	1,5	10	1,5
FG-3	~~0,12~~	9	~~1,08~~	9	~~1,08~~

~~SUBTOTAL 2~~		32	~~5,18~~	32	~~5,18~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~112~~	~~161,44~~	~~112~~	~~161,44~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 8.091, de 2013)(Vigência)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG~~

	1	~~Presidente~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~

	13		~~FG-1~~
	10		~~FG-2~~
	9		~~FG-3~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Chefe da Assessoria~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~101.4~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor Interno~~	~~101.3~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Administração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	6	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Orçamento, Finanças e Contabilidade~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~
~~Serviço~~	3	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~DIRETORIA DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Formação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Especialização~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Projetos Especiais~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO GERENCIAL~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Educação a Distância~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~Coordenação-Geral de Programas de Capacitação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Projetos de Capacitação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE COMUNICAÇÃO E PESQUISA~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão da Informação e do Conhecimento~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Pesquisa~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Comunicação e Editoração~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~b) QUADRO RESUMO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO NACIONAL ESCOLA DE ADMINISTTRAÇÃO PÚBLICA - ENAP~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.6~~	~~5,59~~	1	~~5,59~~	1	~~5,59~~
~~DAS 101.5~~	~~4,50~~	4	~~18,00~~	4	~~18,00~~
~~DAS 101.4~~	~~3,43~~	16	~~54,88~~	16	~~54,88~~
~~DAS 101.3~~	~~1,97~~	7	~~13,79~~	8	~~15,76~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~	3	~~3,81~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	14	~~14,00~~	14	~~14,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,43~~	1	~~3,43~~	1	~~3,43~~
~~DAS 102.3~~	~~1,97~~	12	~~23,64~~	11	~~21,67~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	11	~~13,97~~	11	~~13,97~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	11	~~11,00~~	11	~~11,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		80	~~162,11~~	80	~~162,11~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	13	~~2,60~~	13	~~2,60~~
~~FG-2~~	~~0,15~~	10	~~1,50~~	10	~~1,50~~
~~FG-3~~	~~0,12~~	9	~~1,08~~	9	~~1,08~~
~~SUBTOTAL 2~~		32	~~5,18~~	32	~~5,18~~
~~TOTAL (1+2)~~		~~112~~	~~167,29~~	~~112~~	~~167,29~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~DA SEGES/MP P/ ENAP (a)~~		~~DA ENAP P/ SEGES/MP (b)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	1	~~3,23~~	0	~~0,00~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	1	~~1,91~~	0	~~0,00~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	3	~~3,81~~	0	~~0,00~~

~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	0	~~0,00~~	1	~~3,23~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	0	~~0,00~~	1	~~1,91~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	0	~~0,00~~	3	~~3,81~~

~~T O T A L~~		5	~~8,95~~	5	~~8,95~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO (a-b)~~				0	0