Artigo 2º do Decreto nº 65.581 de de 21 de Outubro de 1969
Revoga dispositivo do Regulamento para o Serviço de Fiscalização da Importação, Depósito e Tráfego de Produtos Controlados pelo Ministério do Exército (SFIDT).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Êste Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.