Decreto de 13 de Março de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 13 de Março de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, DECRETA:

Brasília, 13 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.