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Legislação
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  1. Decreto de 13 de Março de 1998

Coração para favoritarDecreto de 13 de Março de 1998

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Decreto de 13 de Março de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 7º, inciso I, da Lei nº 9.473, de 22 de julho de 1997, DECRETA:

Brasília, 13 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.



FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Antonio Kandir

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.3.1998