Artigo 1º do Decreto nº 6.554 de 4 de Setembro de 2008

Fica instituída a Medalha do Mérito Previdenciário Eloy Chaves, destinada a agraciar pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras, merecedoras do reconhecimento público por terem prestado contribuições relevantes à consolidação dos regimes de previdência social no Brasil.