Artigo 3º do Decreto nº 6.553 de 1º de Setembro de 2008
Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 3º
Fica revogado o Decreto nº 6.232, de 11 de outubro de 2007.
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