Artigo 1º do Decreto nº 6.533 de 11 de Agosto de 2008
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação, de 6 de julho de 2007, do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Estados Partes do MERCOSUL e o Governo da República do Chile.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Ata de Retificação do Quadragésimo Sexto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Chile, lavrada em 6 de julho de 2007 e apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.