Artigo 3º do Decreto nº 65.300 de 7 de Outubro de 1969
Retifica o artigo 1º do Decreto nº 49.510, de 12 de dezembro de 1960.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Revogam-se as disposições em contrário.
Retifica o artigo 1º do Decreto nº 49.510, de 12 de dezembro de 1960.
Acessar conteúdo completo . Revogam-se as disposições em contrário.