Decreto nº 65.233 de 26 de Setembro de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia de Assuntos Jurídicos
Autoriza o funcionamento no Brasil da Organização Regional Interamericana de Trabalhadores (ORIT), sediada na cidade do México, no México.
Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e considerando o disposto no artigo 565 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no Decreto nº 62.347, de 4 de março de 1968 e tendo em vista o que consta do processo MTPS - 132.970-68, Decretam :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 26 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
Fica autorizada a Organização Regional Interamericna de Trabalhos (ORIT) sediada na cidade do México, no México, a funcionar no território nacional.
Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza e Mello Jarbas G. Passarinho
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 29.9.1969