Decreto nº 65.233 de 26 de Setembro de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia de Assuntos Jurídicos 

Autoriza o funcionamento no Brasil da Organização Regional Interamericana de Trabalhadores (ORIT), sediada na cidade do México, no México.

Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar , usando das atribuições que lhes confere o artigo 1º do Ato Institucional nº 12, de 31 de agôsto de 1969, combinado com o artigo 83, item II, da Constituição e considerando o disposto no artigo 565 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e no Decreto nº 62.347, de 4 de março de 1968 e tendo em vista o que consta do processo MTPS - 132.970-68, Decretam :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 26 de setembro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.


Art. 1º

Fica autorizada a Organização Regional Interamericna de Trabalhos (ORIT) sediada na cidade do México, no México, a funcionar no território nacional.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


Augusto Hamann Rademaker GrÜnewald Aurélio de Lyra Tavares Márcio de Souza e Mello Jarbas G. Passarinho

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial de 29.9.1969