Artigo 3º do Decreto nº 65.000 de 15 de Agosto de 1969
Abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal - o crédito especial de NCr$ 150.000,00, para o fim que especifica.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.