Artigo 1º do Decreto nº 65.000 de 15 de Agosto de 1969

Abre ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal - o crédito especial de NCr$ 150.000,00, para o fim que especifica.

Acessar conteúdo completo

Art. 1º

. Fica aberto ao Poder Judiciário, em favor da Justiça do Distrito Federal e dos territórios - Juizado de Menores do Distrito Federal, o crédito especial de NCr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros novos), para atender as despesas a seguir discriminadas: NCr$ 4.00.00 - Poder Judiciário 4.07.00 - Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 4.07.03 - Juizado de Menores 03.04.02.1.042 - Construção do Edifício-sede do Juizado de Menores em Brasília 4.0.0.0 - Despesas de Capital 4.1.0.0 - Investimentos 4.1.1.0 - Obras Públicas (...) 150.000,00