Artigo 8º do Decreto nº 64.867 de 24 de Julho de 1969
Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
O Ministério da Saúde designará um liquidante para, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data da publicação dêste Decreto, concluir a liquidação dos Fundos ora extintos.