Artigo 5º, Inciso III do Decreto nº 64.867 de 24 de Julho de 1969
Institui o Fundo Nacional de Saúde (FNS), vinculado ao Ministério da Saúde e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Compete ao Diretor-Executivo:
I
administrar o Fundo Nacional da Saúde;
II
movimentar as contas de depósito do Fundo Nacional da Saúde, observada legislação vigente;
III
encaminhar, prèviamente e no prazo legal, à Junta Deliberativa o programa financeiro do Fundo Nacional da Saúde, com expressa indicação do montante das dotações e da natureza das atividades que serão atendidas com os recursos do Fundo Nacional da Saúde.