Artigo 3º do Decreto nº 64.850 de 21 de Julho de 1969

. As operações de aquisição ou financiamento serão realizadas com produtores ou suas cooperativas, podendo, entretanto, os de financiamento, com opção de venda em caráter excepcional ser estendidas a terceiros, desde que comprovem ser pago aos produtores preço nunca inferior a NCr$ 0,24 (vinte e quatro centavos) por quilo de fibra de Sisal apenas beneficiadas, solta e seca, livre de quaisquer despesas adicionais, inclusive Impôsto de Circulação de Mercadorias e Taxa de Previdência Social Rural.