Artigo 2º do Decreto nº 6.472 de 5 de Junho de 2008
Altera o art. 3º do Decreto nº 4.722, de 5 de junho de 2003, que estabelece critérios para exploração da espécie Swietenia Macrophylla King (mogno).
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.