Decreto nº 6.468 de 30 de Maio de 2008

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o art. 9º e os Anexos VII, VIII, IX e X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2008 e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

Art. 1º

O art. 9º do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9 º(...) I -(...) b) ampliar os limites estabelecidospara os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 4.498.021.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e noventa e oito milhões e vinte e um mil reais) e R$ 5.306.228.000,00 (cinco bilhões, trezentos e seis milhões e duzentos e vinte e oito mil reais), respectivamente; e (...) Parágrafo único. A ampliação a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo será efetuada de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea "a" desse inciso." (NR)

Art. 3º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2008, edição extra

Anexo

Texto

ANEXO I (Anexo VII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2008 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 2.418 2.397 2.452 2.626 2.950 2.903 15.746 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 8 4 5 4 2 7 31 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 5.582 6.022 5.995 6.540 7.337 7.954 39.430 I.P.I. - FUMO 527 521 531 496 540 570 3.185 I.P.I. - BEBIDAS 472 386 396 407 484 592 2.738 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 806 1.168 772 1.125 1.254 1.415 6.541 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 1.386 1.435 1.438 1.588 1.802 1.756 9.403 I.P.I. - OUTROS 2.391 2.512 2.858 2.924 3.257 3.621 17.563 IMPOSTO SOBRE A RENDA 32.343 32.936 27.940 25.624 26.789 28.738 174.370 I.R. - PESSOA FÍSICA 1.371 4.027 2.689 2.486 2.245 1.933 14.751 I.R. - PESSOA JURÍDICA 17.006 15.075 10.678 13.297 13.735 11.988 81.779 I.R. - RETIDO NA FONTE 13.967 13.834 14.573 9.841 10.809 14.818 77.841 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 8.369 8.561 5.300 4.736 5.144 4.976 37.087 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 3.161 2.831 7.155 2.984 3.147 7.066 26.344 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 1.621 1.526 1.192 1.168 1.572 1.887 8.964 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 816 916 925 953 945 889 5.445 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 2.811 3.370 3.058 3.062 3.121 3.448 18.869 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 21 22 18 19 262 65 407 CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA 902 (1) - - - - 901 COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 19.502 19.028 20.408 20.683 21.156 22.114 122.892 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 5.101 4.825 5.227 5.433 5.475 5.745 31.805 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 8.071 7.441 5.529 7.623 7.765 6.789 43.217 CIDE - COMBUSTÍVEIS 1.342 1.274 1.064 755 795 791 6.022 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 48 26 67 72 72 72 356 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 960 886 962 871 1.262 1.211 6.152 RECEITAS DE LOTERIAS 300 308 341 341 341 341 1.973 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 142 126 98 116 120 146 749 DEMAIS 518 452 523 414 800 724 3.431 RECEITA ADMINISTRADA 79.110 78.230 72.725 73.312 76.985 79.835 460.198 ANEXO II (Anexo VIII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2008 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 86.079 88.448 79.877 81.177 89.138 85.475 510.193 ADMINISTRADA PELA SRF (*) 79.110 78.230 72.725 73.312 76.985 79.835 460.198 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 949 892 1.055 1.057 1.088 2.142 7.183 DEMAIS 6.019 9.325 6.098 6.808 11.064 3.498 42.812 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 28.764 30.971 29.668 30.465 32.440 42.893 195.201 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 23.134 24.776 25.371 26.102 26.922 35.726 162.032 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 1.755 1.320 1.360 1.311 1.737 1.644 9.126 CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01) 249 352 358 458 458 363 2.239 DEMAIS 3.626 4.524 2.578 2.594 3.323 5.159 21.804 TOTAL 114.843 119.419 109.545 111.642 121.578 128.368 705.394 (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS. ANEXO III (Anexo IX do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS R$ mil DISCRIMINAÇÃO VALORES ACUMULADOS QUADRIMESTRAIS II III A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV) 833.385 1.424.378 I - Receitas 24.040.064 36.569.145 II - Despesas 22.514.202 34.607.140 Investimentos 3.914.198 5.939.843 Demais Despesas 18.600.004 28.667.297 III - Ajuste Competência/Caixa 292.361 1.039.591 IV - Juros 984.838 1.577.218 B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV) 6.323.688 12.534.535 I - Receitas 131.488.898 200.861.252 II - Despesas 133.167.676 209.852.876 Investimentos 25.976.125 40.597.163 Demais Despesas 107.191.551 169.255.714 III - Ajuste Competência/Caixa 8.989.916 23.287.296 IV - Juros 987.450 1.761.136 C - ITAIPU (I-II+III-IV) 3.156.902 5.072.436 I - Receitas 5.149.731 7.865.137 II - Despesas 3.483.573 5.221.395 Investimentos 418.000 635.414 Demais Despesas 3.065.573 4.585.982 III - Ajuste Competência/Caixa (248.625) (144.272) IV - Juros (1.739.369) (2.572.966) D - Demais empresas (I-II+III-IV) (9.634) (514.422) I - Receitas 16.883.643 25.428.062 II - Despesas 16.897.168 26.483.895 Investimentos 1.926.380 3.151.584 Demais Despesas (*) 14.970.788 23.332.311 III - Ajuste Competência/Caixa (69.138) 387.988 IV - Juros (73.029) (153.423) RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D) 10.304.341 18.516.927 (*) Inclui ajuste metodológico. Nota: Valores revistos tomando-se por base a estimativa atual do PIB para 2008. ANEXO IV (Anexo X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2008 R$ bilhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Ago Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 356,1 543,4 1.1 Receita Administrada pela RFB 303,4 460,2 1.2 Receitas Não Administradas 51,3 80,9 1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1,4 2,2 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 83,5 126,5 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 66,1 100,7 2.2 Demais 17,4 25,9 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 272,6 416,8 4. DESPESAS 203,1 329,9 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 83,1 134,4 4.2 Outras Correntes e de Capital 120,0 195,4 4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01) 1,4 2,2 4.2.2 Não Discricionárias 43,1 72,4 4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes 75,5 120,8 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) 69,5 87,0 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (23,3) (38,1) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 99,4 162,0 6.2 Benefícios da Previdência 122,6 200,1 7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU - - 8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA - - 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8) 46,2 48,8 10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS 10,3 18,5 11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10) 56,5 67,4 12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.514, DE 2007 8,2 13,8 13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2008 (11+12) 64,7 81,2 Não remover!