JurisHand Logo
Todos
|
    Ver notificações

    Decreto 6.468 de 30 de Maio de 2008

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, DECRETA:

    Publicado por Presidência da República

    Brasília, 30 de maio de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

    Art. 1º

    O art. 9º do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9 º(...) I -(...) b) ampliar os limites estabelecidospara os órgãos e unidades orçamentárias relacionados nos Anexos I e II deste Decreto, até o montante de R$ 4.498.021.000,00 (quatro bilhões, quatrocentos e noventa e oito milhões e vinte e um mil reais) e R$ 5.306.228.000,00 (cinco bilhões, trezentos e seis milhões e duzentos e vinte e oito mil reais), respectivamente; e (...) Parágrafo único. A ampliação a que se refere a alínea "b" do inciso I deste artigo será efetuada de acordo com o detalhamento estabelecido na forma da alínea "a" desse inciso." (NR)

    Art. 3º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Guido Mantega Paulo Bernardo Silva

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2008, edição extra

    ANEXO I

    (Anexo VII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)

    ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2008

    LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

    R$ milhões

    RECEITAS

    REALIZADA

    PREVISTA

    TOTAL

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

    2.418

    2.397

    2.452

    2.626

    2.950

    2.903

    15.746

    IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

    8

    4

    5

    4

    2

    7

    31

    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

    5.582

    6.022

    5.995

    6.540

    7.337

    7.954

    39.430

    I.P.I. - FUMO

    527

    521

    531

    496

    540

    570

    3.185

    I.P.I. - BEBIDAS

    472

    386

    396

    407

    484

    592

    2.738

    I.P.I. - AUTOMÓVEIS

    806

    1.168

    772

    1.125

    1.254

    1.415

    6.541

    I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

    1.386

    1.435

    1.438

    1.588

    1.802

    1.756

    9.403

    I.P.I. - OUTROS

    2.391

    2.512

    2.858

    2.924

    3.257

    3.621

    17.563

    IMPOSTO SOBRE A RENDA

    32.343

    32.936

    27.940

    25.624

    26.789

    28.738

    174.370

    I.R. - PESSOA FÍSICA

    1.371

    4.027

    2.689

    2.486

    2.245

    1.933

    14.751

    I.R. - PESSOA JURÍDICA

    17.006

    15.075

    10.678

    13.297

    13.735

    11.988

    81.779

    I.R. - RETIDO NA FONTE

    13.967

    13.834

    14.573

    9.841

    10.809

    14.818

    77.841

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

    8.369

    8.561

    5.300

    4.736

    5.144

    4.976

    37.087

    I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

    3.161

    2.831

    7.155

    2.984

    3.147

    7.066

    26.344

    I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

    1.621

    1.526

    1.192

    1.168

    1.572

    1.887

    8.964

    I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

    816

    916

    925

    953

    945

    889

    5.445

    I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

    2.811

    3.370

    3.058

    3.062

    3.121

    3.448

    18.869

    I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

    21

    22

    18

    19

    262

    65

    407

    CPMF - CONTRIB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA

    902

    (1)

    -

    -

    -

    -

    901

    COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

    19.502

    19.028

    20.408

    20.683

    21.156

    22.114

    122.892

    CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

    5.101

    4.825

    5.227

    5.433

    5.475

    5.745

    31.805

    CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

    8.071

    7.441

    5.529

    7.623

    7.765

    6.789

    43.217

    CIDE - COMBUSTÍVEIS

    1.342

    1.274

    1.064

    755

    795

    791

    6.022

    CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

    48

    26

    67

    72

    72

    72

    356

    OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

    960

    886

    962

    871

    1.262

    1.211

    6.152

    RECEITAS DE LOTERIAS

    300

    308

    341

    341

    341

    341

    1.973

    CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

    142

    126

    98

    116

    120

    146

    749

    DEMAIS

    518

    452

    523

    414

    800

    724

    3.431

    RECEITA ADMINISTRADA

    79.110

    78.230

    72.725

    73.312

    76.985

    79.835

    460.198

    ANEXO II

    (Anexo VIII do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)

    PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2008

    RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

    R$ milhões

    DISCRIMINAÇÃO

    REALIZADA

    PREVISTA

    		TOTAL

    1º Bim.

    2º Bim.

    3º Bim.

    4º Bim.

    5º Bim.

    6º Bim.

    RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

    86.079

    88.448

    79.877

    81.177

    89.138

    85.475

    510.193

    ADMINISTRADA PELA SRF (*)

    79.110

    78.230

    72.725

    73.312

    76.985

    79.835

    460.198

    CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

    949

    892

    1.055

    1.057

    1.088

    2.142

    7.183

    DEMAIS

    6.019

    9.325

    6.098

    6.808

    11.064

    3.498

    42.812

    RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

    28.764

    30.971

    29.668

    30.465

    32.440

    42.893

    195.201

    CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

    23.134

    24.776

    25.371

    26.102

    26.922

    35.726

    162.032

    CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

    1.755

    1.320

    1.360

    1.311

    1.737

    1.644

    9.126

    CONTRIBUIÇÃO AO FGTS (LC 110/01)

    249

    352

    358

    458

    458

    363

    2.239

    DEMAIS

    3.626

    4.524

    2.578

    2.594

    3.323

    5.159

    21.804

    TOTAL

    114.843

    119.419

    109.545

    111.642

    121.578

    128.368

    705.394

    (*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS.

    ANEXO III

    (Anexo IX do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)

    RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

    R$ mil

    DISCRIMINAÇÃO

    VALORES ACUMULADOS

    QUADRIMESTRAIS

    II

    III

    A - Grupo ELETROBRÁS (I-II+III-IV)

    833.385

    1.424.378

    I - Receitas

    24.040.064

    36.569.145

    II - Despesas

    22.514.202

    34.607.140

    Investimentos

    3.914.198

    5.939.843

    Demais Despesas

    18.600.004

    28.667.297

    III - Ajuste Competência/Caixa

    292.361

    1.039.591

    IV - Juros

    984.838

    1.577.218

    B - Grupo PETROBRÁS (I-II+III-IV)

    6.323.688

    12.534.535

    I - Receitas

    131.488.898

    200.861.252

    II - Despesas

    133.167.676

    209.852.876

    Investimentos

    25.976.125

    40.597.163

    Demais Despesas

    107.191.551

    169.255.714

    III - Ajuste Competência/Caixa

    8.989.916

    23.287.296

    IV - Juros

    987.450

    1.761.136

    C - ITAIPU (I-II+III-IV)

    3.156.902

    5.072.436

    I - Receitas

    5.149.731

    7.865.137

    II - Despesas

    3.483.573

    5.221.395

    Investimentos

    418.000

    635.414

    Demais Despesas

    3.065.573

    4.585.982

    III - Ajuste Competência/Caixa

    (248.625)

    (144.272)

    IV - Juros

    (1.739.369)

    (2.572.966)

    D - Demais empresas (I-II+III-IV)

    (9.634)

    (514.422)

    I - Receitas

    16.883.643

    25.428.062

    II - Despesas

    16.897.168

    26.483.895

    Investimentos

    1.926.380

    3.151.584

    Demais Despesas (*)

    14.970.788

    23.332.311

    III - Ajuste Competência/Caixa

    (69.138)

    387.988

    IV - Juros

    (73.029)

    (153.423)

    RESULTADO PRIMÁRIO EMPRESAS ESTATAIS (A+B+C+D)

    10.304.341

    18.516.927

    (*) Inclui ajuste metodológico.

    Nota: Valores revistos tomando-se por base a estimativa atual do PIB para 2008.

    ANEXO IV

    (Anexo X do Decreto nº 6.439, de 22 de abril de 2008)

    RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL - OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

    E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2008

    R$ bilhões

    DISCRIMINAÇÃOJan-AgoJan-Dez

    1. RECEITA TOTAL

    356,1

    543,4

    1.1 Receita Administrada pela RFB

    303,4

    460,2

    1.2 Receitas Não Administradas

    51,3

    80,9

    1.3 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

    1,4

    2,2

    2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

    83,5

    126,5

    2.1 FPE/FPM/IPI-EE

    66,1

    100,7

    2.2 Demais

    17,4

    25,9

    3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

    272,6

    416,8

    4. DESPESAS

    203,1

    329,9

    4.1 Pessoal e Encargos Sociais

    83,1

    134,4

    4.2 Outras Correntes e de Capital

    120,0

    195,4

    4.2.1 Contribuição ao FGTS (LC 110/01)

    1,4

    2,2

    4.2.2 Não Discricionárias

    43,1

    72,4

    4.2.3 Discricionárias - Todos os Poderes

    75,5

    120,8

    5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

    69,5

    87,0

    6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

    (23,3)

    (38,1)

    6.1 Arrecadação Líquida INSS

    99,4

    162,0

    6.2 Benefícios da Previdência

    122,6

    200,1

    7. AJUSTE METODOLÓGICO - ITAIPU

    -

    -

    8. DISCREPÂNCIA ESTATÍSTICA

    -

    -

    9. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6+7+8)

    46,2

    48,8

    10. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

    10,3

    18,5

    11. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (9+10)

    56,5

    67,4

    12. AÇÕES SELECIONADAS NOS TERMOS DO ART. 3º DA LEI Nº 11.514, DE 2007

    8,2

    13,8

    13. RESULTADO PRIMÁRIO PARA FINS CUMPRIMENTO LDO 2008 (11+12)

    64,7

    81,2

    Não remover!