Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 6.457 de 14 de Maio de 2008
Dispõe sobre a criação da Medalha "120 Anos da Sanção da Lei Áurea".
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A honraria a que se refere este Decreto será concedida, em solenidade, pelo Ministro de Estado Chefe da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República a entidades e personalidades, brasileiros e estrangeiros, que tenham desempenhado papel relevante na implementação de ações de inclusão social, combate ao racismo e de promoção da igualdade racial.
Parágrafo único
Em caso de homenagem post mortem a medalha será entregue ao parente vivo mais próximo, na ordem de vocação hereditária descrita no art. 1.829, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.