Artigo 4º do Decreto nº 6.455 de 12 de Maio de 2008
Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.