Artigo 2º do Decreto nº 6.455 de 12 de Maio de 2008

Altera o Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006, que aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

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Art. 2º

~~Ficam criados na TIPI os desdobramentos na descrição dos códigos de classificação relacionados no Anexo II, efetuados sob a forma de destaque "Ex", observadas as respectivas alíquotas.~~

Anexo

Texto

~~ANEXO I~~

~~NCM~~	~~ALÍQUOTA (%)~~
~~3824.90.41~~	0
~~3923.50.00~~	5
~~4812.00.00~~	0
~~7006.00.00~~	10
~~7007.19.00~~	10
~~7007.29.00~~	10
~~7008.00.00~~	10
~~76.04~~	0
~~76.08~~	0
~~7610.90.00~~	0
~~83.09~~	0
~~8418.69.91~~	5
~~8425.41.00~~	0

~~ANEXO II~~

~~NCM~~	~~DESCRIÇÃO~~	~~ALÍQUOTA(%)~~
~~4012.11.00~~	~~Ex 01 - Remoldados~~	15
~~4012.12.00~~	~~Ex 01 - Remoldados~~	2
~~4012.19.00~~	~~Ex 01 - Remoldados, exceto para máquinas e tratores agrícolas~~	15
~~4012.19.00~~	~~Ex 02 - Remoldados, para máquinas e tratores agrícolas~~	2
~~8422.19.00~~	~~Ex 01- Com capacidade de lavagem superior a 1000 pratos por hora~~	0