Artigo 5º do Decreto nº 64.521 de 15 de Maio de 1969
Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Cria a Comissão Interministerial para Facilitação do Transporte Aéreo Internacional.
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