Artigo 3º do Decreto nº 645 de 8 de Setembro de 1992
Altera o Decreto nº 93.667, de 9 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Regimento de Custas do Tribunal Marítimo, alterado pelo Decreto nº 98.390, de 13 de novembro de 1989.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
As taxas de expediente constantes das Tabelas de Custas anexas serão pagas e recolhidas diretamente ao Tribunal Marítimo, em conta bancária, após a extração da competente conta de Custas.