Decreto 64.435 de 30 de Abril de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M. J. 24.716, de 1968, DECRETA:

Brasília, 30 de abril de 1969; 148º da Independência e 81º da República.