Artigo 49 do Decreto nº 64.416 de 28 de Abril de 1969
Dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 49
Os dirigentes de órgãos ministeriais poderão ser convocados pelo Ministro da Justiça para participar das reuniões da Comissão Central de Coordenação quando tal se tornar necessário à vista dos assuntos em pauta.