Artigo 11, Inciso II do Decreto nº 64.416 de 28 de Abril de 1969
Dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 11
A Secretaria Geral compreende:
I
Divisão de Planejamento e Coordenação;
II
Assessoria Jurídica.
Dispõe sôbre a organização do Ministério da Justiça.
Acessar conteúdo completo A Secretaria Geral compreende:
Divisão de Planejamento e Coordenação;
Assessoria Jurídica.