Artigo 6º, Parágrafo Único do Decreto nº 64.385 de 22 de Abril de 1969
Regulamento o Decreto-lei nº 190, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre o despacho de embarcações e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O armador da embarcação, informará por escrito, à Superintendência Nacional da Marinha Mercante ou à sua representação no porto, a entrada e saída da embarcação brasileira a ele consignada, a estadia no porto e as causas da demora.
Parágrafo único
A Superintendência Nacional da Marinha Mercante promoverá a responsabilidade do armador que não obedecer às linhas de sua autorização, para a aplicação das penalidades cabíveis.