Artigo 18 do Decreto nº 64.385 de 22 de Abril de 1969

Regulamento o Decreto-lei nº 190, de 24 de fevereiro de 1967, que dispõe sôbre o despacho de embarcações e dá outras providências.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.