Decreto de 13 de Janeiro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação societária estrangeira no Banco Graphus S.A.
Decreto de 13 de Janeiro de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, DECRETA:
Brasília, 13 de janeiro de 1998; 177º da Independência e 110º da República.
É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social do Banco Graphus S.A. até cem por cento, com o conseqüente reflexo no capital social da Graphus S.A. Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários.
O Banco Central do Brasil adotará as providências necessárias à execução do disposto neste Decreto.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Malan
Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.1998