Artigo 2º do Decreto nº 6.420 de 1º de Abril de 2008
Dá nova redação aos arts. 1º e 4º do Decreto nº 6.106, de 30 de abril de 2007, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.