Art. 2º
. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Anexo
Texto
Decreto nº 64.050, de 31 de Janeiro de 1969
Acrescenta parágrafos ao art. 1º do Decreto nº 56.886, de 20 de setembro de 1965.
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL - SEÇÃO I - PARTE I - DE 04 DE FEVEREIRO DE 1969)
RETIFICAÇÃO
Na página nº 1.163, 3ª coluna,
ONDE SE LÊ:
... "Art. 2º Este Decreta entrará em vigor na data de sua aplicação ...";
LEIA-SE:
... "Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ...";
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 12/03/1969
