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Artigo 7º do Decreto nº 6.403 de 17 de Março de 2008

Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Art. 7º

Os veículos de serviços especiais são utilizados em atividades relativas a:

I

segurança pública;

II

saúde pública;

III

fiscalização;

IV

segurança nacional; e

V

coleta de dados.

Art. 7º do Decreto 6.403 de 17 de Março de 2008