Artigo 2º, Inciso IV do Decreto nº 6.403 de 17 de Março de 2008
Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Os veículos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional são classificados, para fins de utilização, nas seguintes categorias:
I
veículos de representação;
II
veículos especiais;
III
veículos de transporte institucional;
IV
veículos de serviços comuns; e
V
veículos de serviços especiais.