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Artigo 11 do Decreto nº 6.403 de 17 de Março de 2008

Dispõe sobre a utilização de veículos oficiais pela administração pública federal direta, autárquica e fundacional.

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Art. 11

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11 do Decreto 6.403 de 17 de Março de 2008