Artigo 3º do Decreto nº 63.997 de 16 de Janeiro de 1969
Altera a redação do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Altera a redação do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939.
Acessar conteúdo completo Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.