Artigo 1º do Decreto nº 63.997 de 16 de Janeiro de 1969
Altera a redação do Decreto 4.857, de 9 de novembro de 1939.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
É acrescentada ao art. 134 do Decreto nº. 4.857, de 9 de novembro de 1939 , uma alínea com a seguinte redação: "c - o arquivamento: 1. de cópia ou microfilme de instrumento público ou particular de contrato de alienação fiduciária em garantia".