Artigo 2º do Decreto nº 63.980 de 13 de Janeiro de 1969
Aprova o Regulamento do Comando Naval de Brasília e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 23, de 11 de outubro de 1961 ,e demais disposições em contrário.