Artigo 3º, Inciso I do Decreto nº 6.392 de 12 de Março de 2008
Altera o Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Ficam revogados:
I
o parágrafo único do art. 24 do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004; e
II
o inciso IV do § 1º do art. 3º do Decreto nº 5.209, de 17 de setembro de 2004 , e os Decretos nºˢ 4.102, de 24 de janeiro de 2002, e 4.551, de 27 de dezembro de 2002 , a partir de 31 de dezembro de 2008.