Artigo 9º do Decreto nº 63.912 de 26 de dezembro de 1968
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completoArt. 9º
Êste Decreto vigorará a contar de 13 de novembro de 1968, revogadas as disposições em contrário.
Decreto nº 10.854, de 2021
Acessar conteúdo completo Êste Decreto vigorará a contar de 13 de novembro de 1968, revogadas as disposições em contrário.