Artigo 4º do Decreto nº 6.387 de 5 de Março de 2008
Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Aprova o II Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - II PNPM, e dá outras providências.
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