Decreto 63.800 de 13 de dezembro de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item II do artigo 83 da Constituição, de acôrdo com o disposto no artigo 23 do Decreto-lei nº 421, de 21 de maio de 1938 e tendo em vista o que consta do Processo nº 1.424 - CFE de 1968, do Ministério da Educação e Cultura, DECRETA:

Brasília, 13 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.