Artigo 1º do Decreto nº 63.600 de 13 de Novembro de 1968

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 60.501, de 14 de março de 1967.

Art. 1º

. O artigo 2º do Decreto número 60.501, de 14 de março de 1967, passa a ter a seguinte redação: "Art. 2º A execução do disposto no § 2º do artigo 69 da Lei Orgânica da Previdência Social, na redação dada pelo artigo 18 do Decreto-lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, será objeto de regulamento especial, no que se refere aos trabalhadores autônomos."