Artigo 13 do Decreto nº 63.550 de 5 de Novembro de 1968
Regulamenta os artigos 1º, 2º, 3º, 5º e 8º da Lei nº 5444, de 30 de maio de 1968, e dá outras providências.
Art. 13
Fica o Ministro da Fazenda da autorizado a proceder modificações quanto aos produtos referidos no artigo 2º dêste Decreto atendidas a conveniências da política financeira governamental.