Decreto 63.518 de 1º de Novembro de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 59.423, de 1968, DECRETA:

Brasília, 01 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.