Artigo 4º do Decreto nº 63.502 de 30 de Outubro de 1968
Decreto nº 99.606, de 1990
Acessar conteúdo completoArt. 4º
. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Decreto nº 99.606, de 1990
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