JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Decreto 63.457 de 21 de Outubro de 1968

Coração para favoritarDecreto 63.457 de 21 de Outubro de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 4.399, de 1968, DECRETA:

Brasília, 21 de outubro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.



A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.10.1968